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Consulta: Legislação
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Rol de Decretos do Município de Felixlândia 02/01/2017 Baixar Arquivo
Decretos do Nº 829/2005 ao Nº 849/2005 03/01/2005 Baixar Arquivo
Decretos do Nº 850/2005 ao Nº 899/2007 27/07/2005 Baixar Arquivo
Decretos do Nº 900 (2007) ao Nº 949 (2009) 12/09/2007 Baixar Arquivo
Decretos do Nº 950/2009 ao Nº 999/2009 01/04/2009 Baixar Arquivo
Decretos do Nº 1.000/2010 ao Nº 1.049/2010 11/01/2010 Baixar Arquivo
Decretos do Nº 1.050 (2010) ao Nº 1.099 (2012) 25/11/2012 Baixar Arquivo
Decretos do Nº 1.100/2012 ao Nº 1.149/2013 14/02/2012 Baixar Arquivo
Decretos do Nº 1.150/2013 ao Nº 1.199/2013 20/02/2013 Baixar Arquivo
Decretos do Nº 1.200/2013 ao Nº 1.249/2014 04/11/2013 Baixar Arquivo
Decretos do Nº 1.250/2014 ao Nº 1.299/2015 21/07/2014 Baixar Arquivo
Decretos do Nº 1.300/2015 ao Nº 1.349/2016 08/07/2015 Baixar Arquivo
Decretos do Nº 1.350/2016 ao Nº 1.410/2016 28/01/2016 Baixar Arquivo
Decreto Nº 1.527/2017 11/10/2017 Baixar Arquivo
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Lei Orgânica do Município de Felixlândia 16/06/1990 Baixar Arquivo
Rol de Leis do Município de Felixlândia 02/01/2017 Baixar Arquivo
Leis do Nº 1.414/1997 ao Nº 1.424/1997 18/03/1997 Baixar Arquivo
Leis do Nº 1.425/1997 ao Nº 1.449/1997 01/07/1997 Baixar Arquivo
Leis do Nº 1.450/1997 ao Nº 1.474/1998 30/12/1997 Baixar Arquivo
Leis do Nº 1.475/1998 ao Nº 1.499/2000 22/05/1998 Baixar Arquivo
Leis do Nº 1.500/2000 ao Nº 1.524/2002 09/06/2000 Baixar Arquivo
Leis do Nº 1.525/2002 ao Nº 1.549/2003 08/05/2002 Baixar Arquivo
Leis do Nº 1.550/2003 ao Nº 1.574/2005 07/07/2003 Baixar Arquivo
Leis do Nº 1.575/2005 ao Nº 1.599/2005 13/04/2005 Baixar Arquivo
Leis do Nº 1.600/2005 ao Nº 1.624/2006 02/09/2005 Baixar Arquivo
Leis do Nº 1.625/2006 ao Nº 1.649/2007 13/07/2006 Baixar Arquivo
Leis do Nº 1.650/2007 ao Nº 1.674/2008 02/04/2007 Baixar Arquivo
Leis do Nº 1.675/2008 ao Nº 1.699/2009 05/05/2008 Baixar Arquivo
Leis do Nº 1.700/2009 ao Nº 1.724/2009 18/02/2009 Baixar Arquivo
Leis do Nº 1.725/2009 ao Nº 1.749/2010 01/07/2009 Baixar Arquivo
Leis do Nº 1.750/2010 ao Nº 1.774/2011 04/03/2010 Baixar Arquivo
Leis do Nº 1.775/2011 ao Nº 1.799/2012 22/02/2011 Baixar Arquivo
Leis do Nº 1.800/2012 ao Nº 1.824/2013 12/04/2012 Baixar Arquivo
Leis do Nº 1.825/2013 ao Nº 1.849/2014 26/06/2013 Baixar Arquivo
Leis do Nº 1.850/2014 ao Nº 1.876/2016 14/12/2014 Baixar Arquivo
Lei Nº 1.096/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Felixlândia 05/06/1990 Baixar Arquivo
Lei Nº 1.108/1990 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Felixlândia 15/10/1990 Baixar Arquivo
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Rol de Leis Complementares do Município de Felixlândia 02/01/2017 Baixar Arquivo
Lei Complementar Nº 001/2009 31/12/2009 Baixar Arquivo
Lei Complementar Nº 002/2010 20/10/2010 Baixar Arquivo
Lei Complementar Nº 003/2010 04/11/2010 Baixar Arquivo
Lei Complementar Nº 004/2011 01/09/2011 Baixar Arquivo
Lei Complementar Nº 005/2011 22/11/2011 Baixar Arquivo
Lei Complementar Nº 006/2012 03/04/2012 Baixar Arquivo
Lei Complementar Nº 007/2012 07/05/2012 Baixar Arquivo
Lei Complementar Nº 008/2014 04/06/2014 Baixar Arquivo
Lei Complementar Nº 009/2014 04/08/2014 Baixar Arquivo
Lei Complementar Nº 010/2014 14/08/2014 Baixar Arquivo
Lei Complementar Nº 011/2016 30/06/2016 Baixar Arquivo
Lei Complementar Nº 012/2016 21/11/2016 Baixar Arquivo
Lei Complementar Nº 013/2017 22/12/2017 Baixar Arquivo