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Perguntas e Respostas
Organização Política

FUNÇÕES DO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIXLÂNDIA

1. Procuradoria(Lei 1.087/1990)
Assessoramento a toda a Prefeitura nos assuntos jurídicos e legais propor e contestar ações e interpor recursos, estudar e analisar dispositivos legais, preparar informações e pareceres, redigir minutas de contratos e convênios, escrituras e semelhantes, representar o Prefeito Municipal acerca de atos manifestadamente irregulares praticados ao ambiente da administração municipal e que forem de seu conhecimento, representar o município em juízo, dentre outras tarefas atribuídas pelo Prefeito.

2. Secretaria Municipal(Lei 1.087/1990)
Planejar, promover, executar planos de promoção, divulgação e relações públicas da Prefeitura; Coletar, dirigir selecionar e divulgar informações, elaborar e executar programas de relações públicas; recepcionar autoridades, realizar promoções de interesse comunitário, apoiar funcionários em contratos externos; elaborar atos normativos e propostas legislativas do executivo municipal; elaborar e editar documentos e periódicos dentre outras tarefas atribuídas pelo Prefeito Municipal.

3. Chefia de Gabinete (Lei 1.087/1990)
Assessoramento de nível Superior, envolvendo as áreas administrativas e políticas, coordenando a harmonia e correlação entre os departamentos e tarefas da administração pública municipal visando o desempenho de forma sintonizada das metas pré-estabelecidas pelo plano de governo. Desenvolve estrategicamente as ações políticas, sociais, e de informação, mantendo contato com lideranças políticas e de classes. Coordena serviços administrativos de apoio ao chefe do Executivo municipal, dentre outras tarefas atribuídas pelo Prefeito Municipal.

4. Sub Prefeitura do Distrito de São José do Buriti(Lei 1.087/1990)
Representar o Prefeito Municipal, dentro dos limites do Distrito, desenvolver tarefas administrativas sob coordenação do Prefeito e orientação dos departamentos componentes da estrutura organizacional da Prefeitura; acumular as atividades de apoio e execução dos serviços municipais direcionados ao Distrito desde seu planejamento ao produto final; responsabilizar-se pelo patrimônio municipal a serviço do município; dentre outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal.

5. Departamento de Administração e Finanças (Lei 1.087/1990)
Programar, coordenar, orientar e controlar tarefas; planejar novos métodos de trabalho e dirigir sua implantação; apoiar, planejar, executar atividades que envolvam outros órgãos públicos ou privados, bem como outros departamentos; planejar e organizar o expediente geral por núcleo de atividades que subdivide.

5.1 Setor de Cadastro(Lei 1.087/1990)
Exercer o papel de controle das atribuições estatísticas de tributação e dos serviços públicos municipais, de forma a fazer com que o município arrecade todos os tributos a ele pertinente para o aumento da receita municipal.

5.2 Setor de Almoxarifado(Lei 1.087/1990)
Exercer controle técnico e rigoroso sobre o estoque de materiais, dentro dos aspectos técnicos na ocasião em uso.

5.3 Seção de Compras(Lei 1.794/2011)
I - manter o cadastro de fornecedores atualizado;
II - receber, analisar os pedidos e fazer os respectivos orçamentos;
III - verificar a existência de dotação orçamentária;
IV - encaminhar o pedido ao Departamento de Licitação, Contratos e Convênios;
V - receber o processo do Departamento de Licitação, emitir requisição e autorização de compras;
VI - emitir ordem de fornecimento de compras;
VII - exercer outras atividades correlatas.

5.4 Divisão Pessoal(Lei 1.087/1990)
Concentrar esforços para aproximar ao máximo da otimização dos Recursos Humanos disponíveis; Acompanhar a legislação pertinente à administração de pessoal, executar todas as rotinas de administração de pessoal de forma condizente com a proposta de trabalho determinado para sua área específica.

6 Departamento de Educação(Lei 1.647/2006)
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes ao Departamento;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos do Departamento e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação do Departamento com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos do Departamento;
VII - prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito;
VII - desenvolver pesquisas sobre os fenômenos educacionais mais prementes na rede municipal de ensino, com o propósito de analisar as variáveis que comprometam a eficácia do ensino e buscar direções que possam assegurar um ensino de melhor qualidade;
VIII - buscar a participação de órgãos e entidades que possam cooperar na implantação da política educacional do Departamento Municipal de Educação e nos programas de aperfeiçoamento e reciclagem de pessoal;
IX - oferecer apoio técnico e didático às escolas resguardando a prática do trabalho coletivo e buscando a participação de toda a comunidade escolar;
X - subsidiar as demais unidades no que concerne aos assuntos de apoio técnico e didático, bem como nas questões político-educacionais;
XI - criar mecanismos que tornem possível uma real integração entre os diversos graus de ensino;
XII - desenvolver experiências curriculares e extra-curriculares, juntamente com as escolas, no sentido de buscar um ensino mais comprometido com as reais características da clientela e sua promoção social e humana;
XIII - desenvolver pesquisas sobre as atividades e programas curriculares e extra-curriculares em vigência na rede municipal de ensino, a fim de colher dados que possam subsidiar a elaboração de novas propostas de ação;
XIV - assegurar, nos termos da lei, aos concluintes da quarta série do Ensino Fundamental a sua continuidade na rede escolar do Município até a conclusão da oitava série do mesmo grau;
XV - articular-se com o Departamento Municipal de Saúde para a execução de programas médico-odontológicos de assistência ao educando da rede municipal de ensino;
XVI - distribuir uniforme e material didático aos alunos carentes, matriculando-os em escola do Município;
XVII - promover atividades no sentido de integrar a escola à família e à comunidade no processo educacional;
XVIII - desenvolver, junto à comunidade e à família do educando, hábitos de participação na conservação de prédios, equipamentos e demais bens à disposição dos escolares;
XIX - participar da elaboração do planejamento integrado Município/Estado da continuidade dos alunos concluintes da 4a série do Ensino Fundamental;
XX - programar, executar e controlar os serviços de bolsas de estudo;
XXI - planejar, supervisionar e controlar as atividades de distribuição de material didático aos alunos carentes das escolas municipais;
XXII - supervisionar e controlar a aplicação dos recursos financeiros originários da comunidade destinados às Caixas Escolares Municipais e outras instituições, a serem aplicados no atendimento ao educando;
XXIII - orientar a escola quanto às leis, determinações, ordens de serviços que regulamentam a fundação e funcionamento das Caixas Escolares;
XXIV - promover a publicação no órgão oficial de editais de convocação, extratos de estatutos e aprovação de balancetes das Caixas Escolares Municipais;
XXV - fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumentos executivos e de controle;
XXVI - articular-se com o Departamento Municipal de Saúde para adequação dos planejamentos no que se refere à saúde e esportes escolares;
XXVII - participar, orientar, acompanhar e avaliar programas e atividades de assistência médico-odontológica ao escolar;
XXVIII - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos do Departamento;
XXIX - desempenhar as atividades relacionadas com a merenda escolar;
XXX - administrar os prédios escolares do Município;
XXXI - promover a integração da escola com a família e a comunidade;
XXXII - assegurar, nos termos da lei, e promover o acesso da população em idade escolar à rede de ensino do Município;
XXXIII - elaborar, supervisionar e avaliar projetos pedagógicos com vistas à qualidade do ensino e à produtividade do sistema;
XXXIV - promover o aperfeiçoamento e a valorização do profissional do ensino público municipal;
XXXV - elaborar e executar projetos de ampliação, manutenção e aparelhamento da rede escolar da municipalidade;
XXXVI - exercer a supervisão institucional das unidades integrantes de sua estrutura;
XXXVII - prestar ao educando assistência alimentar, odontológica, médica, esporte e lazer;

6.1 Coordenação Pedagógica(Lei 1.647/2006)
I - supervisionar a movimentação do pessoal docente, técnico e administrativo das unidades escolares;
II - distribuir uniforme e material didático aos alunos carentes matriculando-os em escola do Município;
III - promover atividades no sentido de integrar a escola à família e à comunidade no processo educacional;
IV - desenvolver, junto à comunidade e à família do educando, hábitos de participação na conservação de prédios, equipamentos e demais bens à disposição dos escolares;
V - participar da elaboração do planejamento integrado Município/Estado da continuidade dos alunos concluintes da 4a série do 1° grau;
VI - programar, executar e controlar os serviços de bolsas de estudo;
VII - planejar, supervisionar e controlar as atividades de distribuição de material didático aos alunos carentes das escolas municipais;
VIII - supervisionar e controlar a aplicação dos recursos financeiros originários da comunidade destinados às Caixas Escolares Municipais e outras instituições, a serem aplicados no atendimento ao educando;
IX - orientar a escola quanto às leis, determinações, ordens de serviços que regulamentam a fundação e funcionamento das Caixas Escolares;
X - promover a publicação no órgão oficial de editais de convocação, extratos de estatutos e aprovação de balancetes das Caixas Escolares Municipais;
XI - instruir processos e papeletas e apresentar relatórios sobre assuntos referentes à área;
XII - fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumentos executivos e de controle;
XIII - supervisionar o uso do patrimônio das unidades escolar;
XIV - propor a aquisição do material de consumo e permanente necessário às unidades de ensino e gerir sua utilização;
XV - assegurar nos termos legais, a regularização de Unidades Escolares e da vida escolar dos alunos da rede municipal de ensino;
XVI - planejar, coordenar, controlar e executar toda atividade do Departamento de modo que as finalidades desta se cumpram com oportunidade e eficiência;
XVII - propor e sugerir medidas de melhorias quanto à merenda escolar visando, principalmente, ao valor proteico dos alimentos;
XVIII - supervisionar e controlar a distribuição da merenda escolar;
XIX - ter o controle do estoque e do consumo dos gêneros alimentícios;
XX - fazer a previsão e a requisição dos gêneros alimentícios para a execução do cardápio;
XXI - analisar e estudar o valor nutritivo dos alimentos a serem selecionados para a confecção da merenda escolar;
XXII - elaborar o cardápio escolar segundo critérios nutricionais;
XXIII - levantar quantidade e custo per capita dos alimentos selecionados;
XXIV - controlar sistematicamente, o material em estoque através de registro em ficha própria;
XXV - zelar pela conservação dos gêneros estocados para evitar a deteriorização dos mesmos;
XXVI - seguir a orientação técnica do Nutricionista;
XXVII - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com a lotação e desempenho do pessoal docente e administrativo nas escolas;
XXVIII - assessorar as administrações das Unidades Escolares, dando apoio técnico e administrativo e oferecendo subsídios para melhor desempenho do pessoal que atua nestas Unidades;
XXIX - propor alternativas de solução de problemas em situações que venham a dificultar o desempenho do pessoal docente e administrativo das Unidades Escolares;
XXX - manter contatos com entidades e instituições educacionais, tendo em vista o aperfeiçoamento do pessoal docente e administrativo, mediante a programação de cursos, simpósios, seminários, conferências, grupos de estudos, pesquisas e outros, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração;
XXXI - oferecer ao pessoal de magistério e administrativo oportunidades de analisar e debater problemas comuns, bem como formular e apreciar propostas que contribuam para melhoria de pessoal nas Unidades Escolares;
XXXII - controlar o maquinário, o equipamento, o material e zelar por sua conservação;
XXXIII - propor a aquisição de outros equipamentos necessários para melhor atendimento à demanda;
XXXIV - supervisionar e controlar o transporte escolar, de forma a racionalizar a sua utilização;
XXXV - estudar os itinerários e horários visando o melhor atendimento aos alunos;
XXXVI - verificar, periodicamente, o comportamento e a segurança dos alunos na utilização do transporte escolar;
XXXVII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXXVIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
XXXIX - exercer outras atividades correlatas.

6.2 Supervisão Pedagógica(Lei 1.647/2006)
I - promover a educação e o ensino nas escolas da rede municipal;
II - orientar, supervisionar e coordenar o funcionamento das Unidades Escolares, a execução de programas, a aplicação de métodos e processos e a condução de experiências educacionais previamente autorizadas: III - incentivar e promover congressos, conferências e outras atividades de interesse da educação e do ensino;
IV - planejar,e assessorar cursos, seminários e outros eventos que possibilitem a análise e debate dos problemas educacionais e a formulação de propostas de trabalho;
V - desenvolver estudos-diagnósticos das condições de funcionamento pedagógico das escolas da rede municipal de ensino, com vista a reunir dados que possam subsidiar a ação do Departamento e demais unidades do Departamento Municipal de Educação;
VI - planejar e avaliar as ações do Setor com a participação das escolas da rede municipal de ensino tendo como parâmetro a unidade da ação e as diretrizes da política educacional do Departamento Municipal de Educação;
VII - assessorar as escolas da rede municipal de ensino na elaboração de planejamentos, regimentos, instrumentos e critérios de avaliação pedagógica;
VIII - analisar, juntamente com as escolas, os planejamentos de trabalho destas, tendo por parâmetros a exeqüibilidade, adequação à clientela e às diretrizes da política educacional do Departamento Municipal de Educação;
IX - desenvolver pesquisas sobre os fenômenos educacionais mais prementes na rede municipal de ensino, com o propósito de analisar as variáveis que comprometam a eficácia do ensino e buscar direções que possam assegurar um ensino de melhor qualidade;
X - promover condições para o contínuo aperfeiçoamento profissional do pessoal de magistério a fim de assegurar uma prática pedagógica consciente, crítica e inovadora, em articulação com as demais unidades do Setor, sempre que necessário;
XI - assessorar as escolas na elaboração e implantação de projetos em consonância com a política educacional do Setor Municipal de Educação;
XII - oferecer apoio técnico e didático às escolas resguardando a prática do trabalho coletivo e buscando a participação de toda a comunidade escolar;
XIII - subsidiar as demais unidades no que concerne aos assuntos de apoio técnico e didático, bem como nas questões político-educacionais;
XIV - criar mecanismos que tornem possível uma real integração entre os diversos graus de ensino;
XV - desenvolver experiências curriculares e extra-curriculares, juntamente com as escolas, no sentido de buscar um ensino mais comprometido com as reais características da clientela e sua promoção social e humana;
XVI - desenvolver pesquisas sobre as atividades e programas curriculares e extra-curriculares em vigência na rede municipal de ensino, a fim de colher dados que possam subsidiar a elaboração de novas propostas de ação;
XVII - subsidiar as demais unidades do Setor no que concerne às atividades do magistério a fim de assegurar uma prática pedagógica consciente, crítica e inovadora, em articulação com as demais unidades do Setor, sempre que necessário;
XVIII - subsidiar as demais unidades do Setor no que concerne às atividades e programas curriculares extra-curriculares em vigência na rede municipal de ensino, bem como nas questões político-educacionais;
XIX - promover atividades no sentido de integrar a escola à família e à comunidade no processo educacional;
XX - desenvolver, junto à comunidade e à família do educando, hábitos de participação na conservação de prédios, equipamentos e demais bens à disposição dos escolares;
XXI - programar, executar e controlar os serviços de bolsas de estudo;
XXII - supervisionar e controlar a aplicação dos recursos financeiros originários da comunidade destinados às Caixas Escolares Municipais e outras instituições, a serem aplicados no atendimento ao educando;
XXIII - orientar a escola quanto às leis, determinações, ordens de serviços que regulamentam a fundação e funcionamento das Caixas Escolares;
XXIV - promover a publicação no órgão oficial de editais de convocação, extratos de estatutos e aprovação de balancetes das Caixas Escolares Municipais;
XXV - instruir processos e papeletas e apresentar relatórios sobre assuntos referentes à área;
XXVI - fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumentos executivos e de controle;
XXVII - articular-se com o Departamento Municipal de Saúde para adequação dos planejamentos no que se refere à saúde e esportes escolares;
XXVIII - participar, orientar, acompanhar e avaliar programas e atividades de assistência médico-odontológica ao escolar;
XXIX - garantir a articulação e compatibilização com as Divisões envolvidas, visando a integração de programas de saúde às atividades curriculares;
XXX - acompanhar e avaliar o levantamento de acuidade visual com posterior encaminhamento oftalmológico e doação de óculos aos alunos carentes da rede municipal;
XXXI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXXII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
XXXIII - exercer outras atividades correlatas.

6.3 Setor de Transporte Escolar(Lei 1.647/2006)
I - levantar as necessidades de transporte escolar existentes no Município;
II - administrar a frota de veículos utilizados no transporte escolar a cargo do Município;
III - estabelecer os itinerários, levando em consideração o atendimento ao aluno e o princípio da economicidade de recursos;
IV - subsidiar a Comissão Permanente de Licitação nos dados, imediatamente ao encerramento das matrículas, para conclusão de procedimento licitatório, antes do início do ano letivo;
V - supervisionar e controlar o transporte escolar, de forma a racionalizar a sua utilização;
VI - verificar, periodicamente, o comportamento e a segurança dos alunos na utilização do transporte escolar;
VII - fiscalizar o cumprimento das normas de transporte escolar, quanto ao cumprimento de horário, a habilitação do motorista, a conservação e manutenção do veículo;
VIII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
IX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de editais, projetos, planos, relatórios e pareceres;
X - exercer outras atividades correlatas.

7. Departamento de Obras Públicas(Lei 1.647/2006)
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
II - cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes ao Departamento;
III - analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos do Departamento e propor os ajustamentos necessários;
IV - promover a articulação do Departamento com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
V - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos do Departamento;
VII - prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito;
VIII - promover pesquisas, estudos e prestar informações relativas a oportunidades de atração de empreendimentos e captação de recursos, objetivando a implantação de novos programas e projetos no Município;
IX - criar e propor alternativas para o atingimento dos objetivos de sua área, desenvolvendo projetos, avaliando-os e relatando resultados;
X - desenvolver e implantar projetos de interesse do Município;
XI - executar as diretrizes, os planos e os programas gerais de fomento à industrialização e comercialização no Município, inclusive mediante a implantação da infra-estrutura de núcleos ou distritos industriais;
XII - prestar informações de interesse dos diversos órgãos da Administração Municipal, com base nos arquivos e cadastros;
XIII - coligir e organizar o conhecimento das atividades administrativas, através de informações essenciais devidamente interpretadas, de forma a consolidar o banco de dados do Município;
XIV - elaborar o planejamento urbano do Município, estabelecendo o seu Plano Diretor;
XV - fixar as normas urbanísticas do Município para o parcelamento, uso e ocupação do solo, execução de edificações e instalações urbanas e estabelecer posturas na área de sua competência;
XVI - levantar e manter dados, informações e documentos técnicos necessários ao desempenho de suas atribuições;
XVII - preparar o Plano de Obras do Município e oferecer subsídios para o programa de expansão de serviços públicos concedidos;
XVIII - coordenar, orientar e emitir pareceres sobre a formulação do plano de obras de infra-estrutura e do sistema viário do Município;
XIX - coordenar, orientar e emitir pareceres sobre a formulação e atualização permanente do Plano Diretor em conjunto com as demais áreas, em especial com relação ao plano de obras de infra-estrutura e do sistema viário;
XX - fornecer subsídios aos programas de expansão de serviços públicos e aos órgãos envolvidos nos serviços de energia elétrica, telefonia, água e esgoto;
XXI - coordenar a articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, e com municípios circunvizinhos para compatibilização das atividades relacionadas com o plano de obras de infra-estrutura e do sistema viário do Município;
XXII - promover estudos e pesquisas para a elaboração de legislação urbanística compatível com o Plano Diretor;
XXIII - executar a aplicação das normas urbanísticas pêlos diversos órgãos da Prefeitura;
XXIV - executar desenhos de superposição de plantas cartográficas;
XXV - elaborar, quando necessário, plantas de urbanização;
XXVI - executar ampliação e redução de plantas cartográficas, cópias de desenhos em geral;
XXVII - elaborar gráficos, convenções técnicas indicativas em plantas cartográficas, conforme as normas especificadas pela ABNT;
XXVIII - emitir despachos em processos de aprovação de parcelamento e remembramentos do solo urbano, na forma da legislação própria;
XXIX - emitir despachos em projetos concernentes à infra-estrutura urbana;
XXX - vistoriar, aprovar ou embargar a execução de obras de implantação de loteamento e de sua infra-estrutura urbana;
XXXI - manter cadastro e arquivo de processo e documentos referentes ao parcelamento;
XXXII - definir, demarcar e conceder croquis de alinhamento e nivelamento dos logradouros públicos;
XXXIII - aprovar projetos de parcelamento do solo;
XXXIV - aprovar projetos de grandes drenagens;
XXXV - aprovar projeto de infra-estrutura;
XXXVI - efetuar levantamento topográfico;
XXXVII - orientar, coordenar, controlar, fiscalizar e executar obras e serviços do Município;
XXXVIII - aprovar as medições de obras realizadas e serviços executados;
XXXIX - propor multas e sanções aos executores inadimplentes de obras;
XL - acompanhar e fiscalizar os cronogramas físicos funcionais das obras de pavimentação e recuperação de vias, mantendo o controle de qualidade e obedecendo o projeto específico;
XLI - fazer adequação da programação e dos cronogramas físico funcionais das obras a executar, quando necessário;
XLII - promover o estudo dos caminhos críticos e eventos críticos para execução de obras;
XLIII - elaborar e desenhar cartazes, transferências em mosaicos, espelhos, livros, revistas, folhetos, volantes e publicações em geral;
XLIV - elaborar desenhos a mão livre - croquis;
XLV - elaborar desenhos de organogramas, fluxogramas e correlatos;
XLVI - conceder, negar e cassar alvarás para a execução de edificações;
XLVII - conceder ou negar baixa de construção e "habite-se", após vistoria da construção licenciada;
XLVIII - emitir despachos em processos relativos a licenciamento de obras públicas a serem realizadas por órgãos ou entidades da administração federal, estadual ou municipal, notadamente as concessionárias de serviços públicos ou sua contratadas;
XLIX - manter o registro de obras;
L - fiscalizar a aplicação e utilização das normas técnicas urbanísticas do Município relativas a edificação;
LI - fiscalizar a aplicação e utilização de normas técnicas;
LII - planejar, desenvolver, executar e explorar, os serviços de limpeza urbana;
LIII - regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de quaisquer equipamentos ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao lixo;
LIV - efetuar a coleta regular, extraordinária e especial de lixo domiciliar, público e resíduos sólidos especiais;
LV - transportar o lixo coletado até os locais de destino final;
LVI - planejar e executar as atividades relativas à usina de reciclagem de lixo e aterro sanitário;
LVII - executar a varrição, capina e roçada das áreas públicas;
LVIII - avaliar, propor e definir, em consonância, com as demais áreas envolvidas, nos assuntos relacionados a transporte coletivo, e individual de passageiros, cargas, em especial com relação a itinerário, paradas, terminais e outras;
LIX - assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
LX - exercer outras atividades correlatas.

7.1 Setor de Obras(Lei 1.647/2006)
I - coordenar e responsabilizar-se pela administração das obras públicas de execução direta pelo Município;
II - levantar e manter dados, informações e documentos técnicos necessários ao desempenho de suas atribuições;
III - preparar o Plano de Obras do Município e oferecer subsídios para o programa de expansão de serviços públicos concedidos;
IV - coordenar, orientar e emitir pareceres sobre a formulação do plano de obras de infra-estrutura e do sistema viário do Município;
V - fornecer subsídios aos programas de expansão de serviços públicos e aos órgãos envolvidos nos serviços de energia elétrica, telefonia, água e esgoto;
VI - orientar, coordenar, controlar, fiscalizar e executar obras e serviços do Município;
VII - aprovar as medições de obras realizadas e serviços executados;
VIII - propor multas e sanções aos executores inadimplentes de obras;
IX - acompanhar e fiscalizar os cronogramas físicos funcionais das obras de pavimentação e recuperação de vias, mantendo o controle de qualidade e obedecendo o projeto específico;
X - fazer adequação da programação e dos cronogramas físico funcionais das obras a executar, quando necessário;
XI - promover o estudo dos caminhos críticos e eventos críticos para execução de obras;
XII - emitir despachos em processos relativos a licenciamento de obras públicas a serem realizadas por órgãos ou entidades da administração federal, estadual ou municipal, notadamente as concessionárias de serviços públicos ou suas contratadas;
XIII - efetuar a manutenção dos próprios do Município;
XIV - executar as atividades relativas à manutenção, conservação e reparos das vias e estradas municipais;
XV - efetuar a manutenção das estradas vicinais e rurais;
XVI - providenciar no período da seca a recuperação das estradas vicinais, inclusive o encascalhamento;
XVII - providenciar a sinalização das vias vicinais;
XVIII - efetuar o reparo e a colocação de mata-burros, pontilhões e pontes;
XIX - coordenar as atividades relativas aos processos de Abastecimento de Água, Esgoto Sanitário;
XX - definir e gerenciar as metas do sistema de manutenção, resultado mensurável a ser atingido em prazo e valor, para o sistema à luz das Diretrizes Estratégicas da organização;
XXI - definir, de forma participativa, o plano de acato, à luz das metas do sistema de manutenção;
XXII - avaliar, de forma participativa o desempenho dos processos e dos servidores envolvidos e propor ações de melhoria contínua, através de programas de aperfeiçoamento;
XXIII - avaliar, especificar e implantar novos materiais, técnicas e equipamentos e elaborar Instruções de Trabalho, de forma participativa, com os servidores envolvidos nos processos;
XXIV - administrar contratos de serviços terceirizados, de fornecimento de materiais e de locação de equipamentos;
XXV - solicitar a aquisição de materiais e contratação de serviços;
XXVI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXVII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
XXVIII - exercer outras atividades correlatas.

7.2 Setor de Transportes e Manutenção(Lei 1.647/2006)
I - executar as atividades inerentes ao controle, utilização e manutenção dos veículos e máquinas da Prefeitura Municipal;
II - administração dos serviços de veículos oficiais da Prefeitura, e do funcionamento dos serviços de garagens e oficinas;
III - centralizar, regulamentar e coordenar, no âmbito do Poder Executivo, as atividades e meios relacionados com veículos da Prefeitura, transportes e serviços por eles efetuados, bens de consumo, equipamentos e instalações destinados à sua operação, manutenção e preservação;
IV - administrar a frota de veículos da Prefeitura;
V - elaborar escala de trabalho dos motoristas;
VI - promover o levantamento de dados referentes aos custos e ao desempenho da frota;
VII - programar a utilização da frota articulando-se com todas as unidades administrativas da Prefeitura;
VIII - elaborar gráficos e tabelas que enfoquem o rendimento operacional da frota;
IX - elaborar escala de serviços de manutenção, lavagem e lubrificação da frota;
XX - elaborar, quando necessário, plantas de urbanização;
XXI - executar ampliação e redução de plantas cartográficas, cópias de desenhos em geral;
XXII - elaborar gráficos, convenções técnicas indicativas em plantas cartográficas, conforme as normas especificadas pela ABNT;
XXIII - emitir despachos em processos de aprovação de parcelamento e remembramentos do solo urbano, na forma da legislação própria;
XXIV - emitir despachos em projetos concernentes à infra-estrutura urbana;
XXV - manter cadastro e arquivo de processo e documentos referentes ao parcelamento;
XXVI - definir, demarcar e conceder croquis de alinhamento e nivelamento dos logradouros públicos;
XXVII- aprovar projetos de parcelamento do solo;
XXVIII- aprovar projetos de grandes drenagens;
XXIX- aprovar projeto de infra-estrutura;
XXX - efetuar levantamento topográfico;
XXXI - aprovar as medições de obras realizadas e serviços executados;
XXXII - propor multas e sanções aos executores inadimplentes de obras;
XXXIII - acompanhar e fiscalizar os cronogramas físicos funcionais das obras de pavimentação e recuperação de vias, mantendo o controle de qualidade e obedecendo o projeto específico;
XXXIV - fazer adequação da programação e dos cronogramas físico funcionais das obras a executar, quando necessário;
XXXV - promover o estudo dos caminhos críticos e eventos críticos para execução de obras;
XXXVI- elaborar e desenhar cartazes, transferências em mosaicos, espelhos, livros, revistas, folhetos, volantes e publicações em geral;
XXXVII- elaborar desenhos a mão livre - croquis;
XL - elaborar desenhos de organogramas, fluxogramas e correlatos;
XLI - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXXXVIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
XXXXIX - exercer outras atividades correlatas.

8. Departamento de Agricultura, Pecuária e Abastecimento(Lei 1.087/1990)
Incentivar o desenvolvimento das atividades de agro-pecuária do município, buscando avançar tecnologicamente, visando o aumento da produtividade e facilitar o trabalho do produtor, dentre outras atividades atribuídas pelo Prefeito.

9. Departamento de Licitação, Contratos e Convênios(Lei 1.647/2006)
I - receber as requisições de compra, devidamente autorizadas e abrir os respectivos procedimentos licitatórios conforme o caso;
II - programar e promover a execução dos procedimentos licitatórios de serviços e de fornecimento e, elaborar minutas de contratos junto com a Procuradoria Jurídica;
III - elaborar e encaminhar os editais e cartas-convites para fornecedores previamente cadastrados;
IV - providenciar a publicação de editais, quando for o caso;
V - manter os procedimentos licitatórios rigorosamente numerados em ordem crescente, por modalidade de licitação;
VI - verificar a documentação pertinente ao procedimento licitatório;
VII - manter o arquivo dos procedimentos licitatórios em perfeito estado de conservação;
VIII - dar assistência aos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação;
IX - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de programas, projetos, relatórios e pareceres;
X - exercer outras atividades correlatas.

9.1 Setor de Licitação, Contratos e Convênios(Lei 1.647/2006)
I - executar os procedimentos licitatórios de serviços e de fornecimento e elaborar minutas de editais, cartas-convites e contratos;
II - encaminhar as cartas-convites para fornecedores previamente cadastrados;
III - providenciar a publicação de editais, quando for o caso;
IV - manter os procedimentos licitatórios rigorosamente numerados em ordem crescente, por modalidade de licitação;
V - verificar a documentação pertinente ao procedimento licitatório;
VI - manter o arquivo de procedimentos licitatórios em perfeito estado de conservação;
VII - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
VIII - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de programas, projetos, relatórios e pareceres;
IX- exercer outras atividades correlatas.

10. Departamento de Meio Ambiente(Lei 1.647/2006)
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III – definir espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente mediante lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obras ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, que se dará publicidade, vedada a concessão de alvará de exploração e funcionamento àqueles que se coloquem na hipótese do inciso;
V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI – promover educação ambiental, em todos os níveis de ensino, e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies e submetam os animais a crueldade;
VIII – assegurar o livre acesso às informações ambientais básicas e divulgar, sistematicamente, os níveis de poluição e de qualidade do meio ambiente do Município;
IX – prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento e outras formas de degradação ambiental;
X – criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infra-estrutura indispensáveis às suas finalidades;
XI – estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas, objetivando, especialmente, a proteção de encostas e dos recursos hídricos, devendo priorizar as áreas destinadas ao abastecimento público de água;
XII – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito a pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais;
XIII – estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativa não poluente, bem como de tecnologias poupadoras de energia;
XIV – destinar recurso, no orçamento municipal, às atividades de proteção e controle ambiental;
XV – implantar e manter hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e à proteção de espécies diversas, destinadas a arborização dos logradouros públicos;
XVI – promover ampla arborização dos logradouros públicos, da área urbana, bem como a reposição e substituição dos espécimes doentes ou em processo de deterioração ou morte.

10.1 Setor de Meio Ambiente(Lei 1.647/2006)
I - formular a política de meio ambiente do município, em cooperação com a ação privada;
II - desenvolver os projetos da área, com apoio de entidades governamentais;
III - propor calendários de atividades pertinentes ä área;
IV - outras atividades afins.

10.2 Setor de Limpeza Urbana(Lei 1.647/2006)
I - avaliar, propor e definir, em consonância, com as demais áreas envolvidas, nos assuntos relacionados a transporte coletivo, e individual de passageiros, cargas, em especial com relação a itinerário, paradas, terminais e outras;
II - planejar, desenvolver, executar e explorar, os serviços de limpeza urbana;
III - regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de quaisquer equipamentos ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao lixo;
IV - efetuar a coleta regular, extraordinária e especial de lixo domiciliar, público e resíduos sólidos especiais;
V - transportar o lixo coletado até os locais de destino final;
VI - planejar e executar as atividades relativas à usina de reciclagem de lixo e aterro sanitário;
VII - executar a varrição, capina e roçada das áreas públicas;
VIII - regulamentar e fiscalizar o funcionamento do aterro sanitário;
IX - observar tratamento especial ao lixo hospitalar, ambulatorial, de farmácia, de consultório dentário e laboratório de análise clínica/patológica;
X - executar a operacionalização da usina de reciclagem e compostagem do lixo;
XI - tomar as medidas preventivas para preservação da saúde e segurança do trabalho do pessoal da área;
XII - fornecer subsídios de sua área para elaboração de instrumentos executivos e de controle;
XIII - planejar, no que couber, os serviços concedidos, em especial de transporte coletivo;
XIV - exercer o controle das concessões de água, esgoto, energia, telefonia e demais serviços públicos de interesse da população;
XV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XVI - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
XVII - exercer outras atividades correlatas.

11. Departamento de Ação Social(Lei 1.087/1990) Prestar assistência social aos munícipes de forma decisiva, priorizando as áreas de saúde e desenvolvimento social, voltada para a população carente do município. Pesquisar, analisar e encaminhar soluções para casos de desajustamentos pessoal, grupal e comunitário. Orientar dentro de seu campo de atuação, indivíduos e famílias tendo em vista a sua integração na sociedade.

12. Departamento de Ação Comunitária(Lei 1.087/1990) Proporcionar adequado apoio ao desenvolvimento dos programas e planos de trabalhos assistenciais em perfeita harmonia com a população interessada.

13. Departamento de Esporte e Lazer(Lei 1.647/2006)
I - promover o desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades;
II - elaborar calendário de eventos esportivos e promover sua divulgação;
III - formular e executar a política municipal de esportes, desenvolvendo coordenando e supervisionando a realização de atividades esportivas;
IV - promover e incentivar a realização de eventos e competições esportivas, incrementando aquelas modalidades já praticadas e buscando a difusão e prática de outras modalidades;
V - promover e incentivar o desenvolvimento social das crianças e jovens por meio da prática de atividades esportivas;
VI - formular programas de apoio às atividades relacionadas ao futebol amador do Município;
VII - promover o campeonato rural de futebol amador;
VIII - prestar apoio à Liga Esportiva Eclética do Município com ações que valorizem a realização do campeonato e outras competições de futebol amador no Município;
IX - administrar os estádios municipais locais;
X - formular e executar a política de divulgação e promoção do lazer voltada, prioritariamente, para as classes de menor renda;
XII - organizar e incentivar eventos recreativos;
XIII - realizar convênios e acordos com órgão públicos e ou privados para a instalação e manutenção de opções de lazer tais como parques infantis, áreas de camping;
XIV- promover a política municipal de incentivo ao turismo;
XV- permitir e incentivar as empresas privadas na exploração das potencialidades turísticas do município;
XVI - programar eventos que atraem a atenção de turistas e de patrocinadores;
XVII - manter um calendário de promoções sociais, culturais e esportivas para cada exercício;
XVIII - outras atividades afins.

13.1 Setor de Esportes(Lei 1.647/2006) I - formular a política de esporte do município, em cooperação com a ação privada;
II - desenvolver os projetos da área, com apoio de entidades governamentais;
III - propor calendário esportivo para o município;
IV - outras atividades afins.

13.2 Setor de Lazer(Lei 1.647/2006) I - formular a política de lazer do município, em cooperação com a ação privada;
II - desenvolver os projetos da área, com apoio de entidades governamentais;
III - propor calendário de lazer para o município;
IV - outras atividades afins.

14. Departamento de Cultura e Turismo(Lei 1.647/2006)
I - criação e manutenção de museus e arquivos públicos;
II - adoção de medidas adequadas à identificação, proteção, conservação, valorização e recuperação do patrimônio cultural, histórico e artístico do Município;
III - incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas para o apoio à produção cultural e artística;
IV - adoção de ação que impeça a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, científico, artístico e cultural;
V - estímulo às atividades de caráter cultural e artístico.
VI - O Município, com a colaboração da comunidade, prestará apoio à preservação das manifestações culturais locais.

14.1 Setor de Cultura(Lei 1.647/2006) I - desenvolver a agenda cultural do município, em assessoramento ao Chefe do Departamento Municipal;
II - incentivar os movimentos culturais e apoiar as atividades públicas e privadas que resultem em aperfeiçoamento da política cultural.
III - outras atividades afins.

14.2 Setor de Turismo(Lei 1.647/2006)
I - promover a política municipal de incentivo ao turismo;
II - permitir e incentivar as empresas privadas na exploração das potencialidades turísticas do município;
III - programar eventos que atraem a atenção de turistas e de patrocinadores;
IV - manter um calendário de promoções sociais, culturais e esportivas para cada exercício;
V - outras atividades afins.

Organograma da Prefeitura Municipal de Felixlândia
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