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Perguntas e Respostas
Departamento de Meio Ambiente - Secretário(a) Municipal: Wiliam Costa Pereira

ENDEREÇO:
Prefeitura Municipal de Felixlândia
Rua Menino Deus, 86, Centro

TELEFONE:
+55 (38) 3753-1311

E-MAIL:
meioambiente@felixlandia.mg.gov.br

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO:
Segunda à Sexta-Feira
08 às 11 horas e 13 às 17 horas

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO

O Licenciamento Ambiental é uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental que autoriza e acompanha a implantação e operação de atividades que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.
As atividades de impactos ambientais não significativos ficam sujeitas também ao licenciamento ambiental, contudo, simplificado, sendo enquadradas nas classes I e II.

Atividades e Empreendimentos Licenciados pelo Município de Felixlândia
CÓDIGO          CLASSE            ATIVIDADE
A-03-01-8          2                    Extração de areia e cascalho para utilização na construção civil
A-03-02-6          2                    Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha
B-01-01-5          2                    Britamento de pedras para construção
B-01-03-1          1                    Fabricação de cerâmica vermelha (telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido), inclusive com utilização de até 10% dos resíduos “pó de balão” ou “lama de alto forno” à base seca, em substituição de percentual equivalente na carga de argila
B-01-04-1          2                    Fabricação de material cerâmico
B-10-02-2          2                    Fabricação de móveis de madeira, e/ou seus derivados, com pintura e/ou verniz
C-10-02-2          2                    Usinas de produção de concreto asfáltico
D-02-02-1          2                    Fabricação de aguardente
D-02-06-2          1                    Fabricação e licores e outras bebidas alcoólicas
E-03-07-7          2                    Aterro Sanitário, inclusive Aterro Sanitário de Pequeno Porte - ASPP
E-03-07-8          2                    Estação de transbordo de resíduos sólidos urbanos
E-04-01-4          2                    Loteamento de solo urbano, exceto distritos industriais e similares
E-05-06-0          2                    Parques Cemitérios
F-01-01-5          1                    Central de recebimento, armazenamento temporário, triagem ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não contaminados com óleos, graxas, agrotóxicos ou produtos químicos
F-01-10-2          2                    Unidade de Transferência de Resíduos de Serviços de Saúde - UTRSS
F-05-01-0          1                    Reciclagem de plásticos com a utilização de processo de reciclagem a seco

O primeiro passo para a regularização ambiental é o preenchimento do CEM - Caracterização de Empreendimento Municipal.
Após preenchido, o CEM deve ser entregue na Prefeitura Municipal de Felixlândia.
Para consultar a classe do empreendimento, de acordo com a DN COPAM nº 74/2004, necessária para preenchimento do CEM.

Faça o download no Link: http://felixlandia.mg.gov.br/Consultas/4 dos Formulários Integrados de Caracterização de Empreendimento Municipal (CEM) de acordo com a atividade, bem como o Requerimento de Licenciamento e Termo de Responsabilidade:
LAS 01.1 - Requerimento de Licenciamento Ambiental
LAS 01.2 - Termo de Responsabilidade
LAS 01.3 - CEM DRENAGEM
LAS 01.4 - CEM ESGOTO
LAS 01.5 - CEM LIXO
LAS 01.6 - CEM MINERAÇÃO
LAS 01.7 - CEM OUTRAS ATIVIDADES
LAS 01.8 - CEM TRATAMENTO ÁGUA