Processo Licitatório N°: 18/2021    
Modalidade: INEXIGIBILIDADE Secretaria: Administração e Finanças / Controladoria
Data/Hora da Abertura: 23/02/2021 | 09:00:00 Local da Abertura: SALA DE LICITAÇÃO
Objeto:      
Contratação de serviços para promoção/acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais relacionados ao incremento mensal e a recuperação de receitas em atraso decorrentes do percentual pertencente ao Município da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), antiga CFH, devidas pela UNIÃO FEDERAL e/ou pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, podendo, para tanto, ingressar com quaisquer medidas administrativas ou judiciais, nos termos do § 1º do art. 20, da Constituição Federal e da Lei Federal nº 7.990/89, e posteriores alterações, com as devidas correções monetárias devidas sobre os repasses das compensações financeiras.
Arquivo
INEXIGIBILIDADE Nº 18/2021
Arquivo 2
ATA
Arquivo 2
RESULTADO
Fornecedores Participantes:
Licitação aguardando habilitação!
 
Resultado do Processo:
Licitação aguardando homologação!
Vencedor da Licitação
CORDEIRO, LARANJEIRAS E MAIAADVOGADOS
Contrato do Vencedor
Contrato