Processo Licitatório N°: 39/2021    
Modalidade: INEXIGIBILIDADE Secretaria: Administração e Finanças / Controladoria
Data/Hora da Abertura: 07/06/2021 | 14:00:00 Local da Abertura: SALA DE LICITAÇÃO
Objeto:      
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços advocatícios de assessoria e consultoria jurídica para elaboração de estudo técnico financeiro e tributário sobre a regularidade do sistema de previdência no Município de Felixlândia, abrangendo sua relação com o seu Regime Próprio de Previdência Social, com o Regime Geral de Previdência Social e com o Instituto de Previdência Social do Estado de Minas Gerais, com elaboração, ao final do trabalho, de um parecer jurídico sobre a matéria, abrangendo todos os aspectos legais, quanto a incidência de juros, encargos e correções, abordando inclusive eventuais efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Ordinária 3.404/DF sobre as contribuições recolhidas pelo Município para o PASEP.
Arquivo
INEXIGIBILIDADE Nº 39/2021
Arquivo 2
ATA
Arquivo 2
RESULTADO
Fornecedores Participantes:
Licitação aguardando habilitação!
 
Resultado do Processo:
Licitação aguardando homologação!
Vencedor da Licitação
ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Contrato do Vencedor
Contrato