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O QUE É O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Lei nº 12.257/2011 || Decreto Estadual nº 45.969/2012 || Portal da Transparência de Minas Gerais || LOA || PPA || LDO

 


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Folha Educação - 13/2017 Décimo Terceiro
Folha Diversos - 13/2017 Décimo Terceiro
Folha Educação - 12/2017 Dezembro
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Folha Educação - 11/2017 Novembro
Folha Diversos - 11/2017 Novembro
Folha Educação - 10/2017 Outubro
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Folha Educação - 09/2017 Setembro
Folha Diversos - 09/2017 Setembro
Folha Educação - 08/2017 Agosto
Folha Diversos - 08/2017 Agosto
Folha Educação - 07/2017 Julho
Folha Diversos - 07/2017 Julho
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Folha Diversos - 08/2018 Agosto
Folha Educação - 08/2018 Agosto
Folha Diversos - 07/2018 Julho
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Folha Diversos - 06/2018 Junho
Folha Educação - 06/2018 Junho
Folha Diversos - 05/2018 Maio
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Folha Educação - 04/2018 Abril
Folha Diversos - 04/2018 Abril
Folha Educação - 03/2018 Março
Folha Diversos - 03/2018 Março
Folha Educação - 02/2018 Fevereiro
Folha Diversos - 02/2018 Fevereiro
Folha Educação - 01/2018 Janeiro
Folha Diversos - 01/2018 Janeiro